AREsp 2872935 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes — aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAIKE AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

MAIKE AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 83/STJ a recursos interpostos pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente não combatendo a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes — aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial