AREsp 2863299 - ACORDAO
O agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ (reafirmada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS MAGAZONI ALEXANDRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravante não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ (reafirmada pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência citada), o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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