AREsp 2770956 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e concreta o fundamento da Súmula n. 284 do STF utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência apenas no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ACCO BRANDS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento, Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACCO BRANDS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento, Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica o fundamento da Súmula n. 284 do STF utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica ou ausente
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à correção de fundamentação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e concreta o fundamento da Súmula n. 284 do STF utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, a agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a preclusão consumativa impede a correção dessa deficiência apenas no agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno