AREsp 2836959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado do STJ, o que inviabiliza a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CICERO NERES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 182/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Execução Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

CICERO NERES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado do STJ, o que inviabiliza a reforma da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.