AREsp 2883137 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade sem a impugnação integral exigida por lei e jurisprudência.

Parties
Agravante: FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.042
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.042

Case Brief

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Parties

FRANCIVALDO CUTRIM DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos para afastamento das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na impugnação
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de superar vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade sem a impugnação integral exigida por lei e jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conceder habeas corpus de ofício