AREsp 2718354 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182 do STJ e, além disso, não é possível corrigir falhas anteriores no agravo regimental por preclusão consumativa, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Regimental

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Parties

JOÃO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de correção no agravo regimental devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182 do STJ e, além disso, não é possível corrigir falhas anteriores no agravo regimental por preclusão consumativa, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.