AREsp 2885623 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação ao princípio da colegialidade, com possibilidade de agravo regimental ao colegiado.

Parties
Agravante: DOMINGOS LUIZ DOS SANTOS; Agravado: Ministro Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Admissibilidade Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOMINGOS LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; além disso, decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante do STJ não configura violação ao princípio da colegialidade, com possibilidade de agravo regimental ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ.