HC 985194 - DECISAO

HC 985194 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações visam à absolvição e exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para buscar absolvição mediante revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações visam à absolvição e exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.