AREsp 2889613 - ACORDAO

AREsp 2889613 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e torna incabível o exame do mérito (inclusive da alegação sobre dosimetria da pena); por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Órgão Julgador/agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.042, Dosimetria Da Pena
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.042 Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de análise da dosimetria da pena quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicou-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC e torna incabível o exame do mérito (inclusive da alegação sobre dosimetria da pena); por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial