AREsp 2379444 - DECISAO

AREsp 2379444 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281/STF), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo o prazo para interposição do recurso especial, tornando-o intempestivo; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 281/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf Intempestividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JULIO CESAR SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Intempestividade de embargos de declaração e consequente não interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281/STF), configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e porque os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não interrompendo o prazo para interposição do recurso especial, tornando-o intempestivo; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.