AREsp 2403557 - DECISAO

AREsp 2403557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica aos óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e não efetuou o cotejo necessário entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE MOURA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE MOURA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de prova
  3. 3 exigência de impugnação específica e cotejo com premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica aos óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e não efetuou o cotejo necessário entre as teses recursais e as premissas fáticas do acórdão para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.