AREsp 2597138 - ACORDAO

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Ausente impugnação concreta, específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7/STJ e 283/STF) e havendo matérias configurantes de inovação recursal por preclusão consumativa, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: Edmilson Rodrigues Deloste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal +2 more

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Parties

Edmilson Rodrigues Deloste

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Ausente impugnação concreta, específica e pormenorizada aos fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 7/STJ e 283/STF) e havendo matérias configurantes de inovação recursal por preclusão consumativa, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.