AREsp 2880807 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Revaloração Probatória Vs Reenquadramento Jurídico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte recorrente impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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