AREsp 2896412 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a orientação jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties: Agravante: KELLY TICIANE DUARTE MELLO; Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Sidney de Jesus Soares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

KELLY TICIANE DUARTE MELLO

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Apelante

Sidney de Jesus Soares

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Decisão fundamentada no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.