AREsp 2548225 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, além da ausência de similitude fática), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a vedação ao conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: FLAVIANO MACENA DE OLIVEIRA; Agravante: RONY RAFAEL DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Desclassificação

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIANO MACENA DE OLIVEIRA

Agravante

RONY RAFAEL DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
3 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Agravo em recurso especial não conhecido.