EREsp 2151585 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a autorizar a divergência, haja vista a ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados; ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ porque o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Drogarias Pacheco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos agravos internos interpostos contra decisões monocráticas do STJ
  2. 2 Requisito de identidade fático-processual para demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a autorizar a divergência, haja vista a ausência de identidade fático-processual entre os acórdãos confrontados; ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ porque o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; não conhecer do recurso.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.