AREsp 2895015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), determinando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Busca Pessoal, Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas)
Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Busca Pessoal Desclassificação (art. 28 Lei De Drogas)

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Parties

GUSTAVO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico
  3. 3 Questão de busca pessoal e pedido subsidiário de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, o fundamento invocado pelo Tribunal a quo (ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), determinando-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.