AREsp 2765180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RDL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Recuperação Judicial, Art. 1.042 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Recuperação Judicial Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RDL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação analítica em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que viola o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.