AREsp 2170170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JUDITH BATISTA VIEIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JUDITH BATISTA VIEIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ, o que autoriza a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.