AREsp 2563379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada, entre outros, na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada e manteve-se o provimento hostilizado.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO PASSEIO PEDRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DO PASSEIO PEDRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada, entre outros, na Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada e manteve-se o provimento hostilizado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.