AREsp 2700340 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (notadamente a alegada necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO GODOY MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDUARDO GODOY MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (notadamente a alegada necessidade de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.