AREsp 2775024 - ACORDAO

AREsp 2775024 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não havendo ilegalidade manifesta, o habeas corpus de ofício não foi concedido.

Parties
Agravante: EDERSON DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não havendo ilegalidade manifesta, o habeas corpus de ofício não foi concedido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conceder habeas corpus de ofício.