AREsp 2845957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Agravante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Execução Embargos À Execução Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Agravante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica