REsp 2215423 - DECISAO

REsp 2215423 - DECISAO

A Súmula n. 182/STJ não se aplica no caso porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória: Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Determinação De Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.951-1.957; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO CAMPOS NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Interlocutória: Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Determinação De Autuação Do Agravo Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Conversão/autuação do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

A Súmula n. 182/STJ não se aplica no caso porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal a quo; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.951-1.957; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.951-1.957
  • Julgo prejudicado o agravo interno