AREsp 2874730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por analogia; assim, não é possível conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Para Analisar Pedido De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Competência Para Analisar Pedido De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do verbete n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por analogia; assim, não é possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.