AREsp 2874636 - ACORDAO

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O agravo regimental não mereceu conhecimento porque não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DE CARVALHO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal (art. 33 Para Art. 28, Lei N. 11.343/06), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal (art. 33 Para Art. 28, Lei N. 11.343/06) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCOS PAULO DE CARVALHO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal como fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não mereceu conhecimento porque não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação de norma infraconstitucional violada, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, eventual modificação da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.