AREsp 2880352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ que determina a inviabilidade do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: Celso Adriano Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Art. 306, Caput, Da Lei N. 9.503/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Não Conhecimento De Agravo Regimental Súmula 7/stj Art. 306, Caput, Da Lei N. 9.503/1997

Case Brief

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Parties

Celso Adriano Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ que determina a inviabilidade do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.