AREsp 2694239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamento associado à Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA WATANABE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDIA WATANABE, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Contestação da incidência da Súmula 7/STJ e possível necessidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e dispositivos processuais citados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamento associado à Súmula 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.