AREsp 2760888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o pilar relativo à Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar divergência, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Suspentech Indústria de Componentes Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Suspentech Indústria de Componentes Automotivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna de modo específico e individualizado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o pilar relativo à Súmula 83/STJ, e não apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar divergência, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.