AREsp 2682231 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica dos fundamentos que obstruem o processamento do recurso especial, o agravo não pode prosseguir.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ausência De Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Ausência De Impugnação Específica Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência de óbices de Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF
  3. 3 Requisitos para admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; sem impugnação específica dos fundamentos que obstruem o processamento do recurso especial, o agravo não pode prosseguir.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.