AREsp 2584804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebatera, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem indicação dos pontos omissos atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica De Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de alegada negativa de prestação jurisdicional por fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à impugnação parcial ou tardia dos fundamentos que motivaram a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não rebatera, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional sem indicação dos pontos omissos atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno