AREsp 2803723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando de atacar o pilar relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo assim na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 preclusão e exigência de perfeição formal do recurso conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, deixando de atacar o pilar relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo assim na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.