AREsp 2717994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não há falar em sobrestamento por repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.178/stj)
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Por Tema Repetitivo (tema 1.178/stj)

Case Brief

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Parties

FABRICIO ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (decisão Por Unanimidade Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a modificação do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não há falar em sobrestamento por repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (fls. 3211/3214).