AREsp 2746533 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o pilar relativo à Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Condomínio Shopping Center Della Giustina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

Condomínio Shopping Center Della Giustina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Necessidade de demonstrar distinção fática ou precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o pilar relativo à Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial