AREsp 2731741 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, afastar o óbice exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (julgamento Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (julgamento Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica segundo o princípio da dialeticidade e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, afastar o óbice exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.