AREsp 2843227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante (insurgente/demandado): ADEMIR FRUTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADEMIR FRUTUOSO

Agravante (insurgente/demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Reivindicatória) / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todas as razões de admissibilidade à luz do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo