AREsp 2711121 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e da incompetência do STJ para exame de matéria constitucional, conforme art. 102, III, da CF.

Parties
Parte Autora: E B F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF (art. 102, Iii)
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF (art. 102, Iii)

Case Brief

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Parties

E B F

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em face do art. 102, III da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e da incompetência do STJ para exame de matéria constitucional, conforme art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu do agravo