AREsp 2566691 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, pelos agravantes, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME VALLER; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIME VALLER

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, pelos agravantes, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.