AREsp 2837979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e a agravante apenas atacou esses fundamentos tardiamente no agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impropriedade de impugnação tardia em sede de agravo interno que configura inovação recursal e preclusão
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos que obstaram a subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada inadmitiu o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ), e a agravante apenas atacou esses fundamentos tardiamente no agravo interno, o que configura inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.