AREsp 2830033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Adolfo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.029, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.029, § 1º, CPC

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Parties

Adolfo Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, especialmente quanto à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial