AREsp 2748083 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurou-se violação ao princípio da dialeticidade e incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: LEOMAR DA SILVA SIMONINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
LEOMAR DA SILVA SIMONINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
- 2 Questão sobre a aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurou-se violação ao princípio da dialeticidade e incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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