AREsp 2849651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada violação do art. 1.022 do CPC, e limitou-se a alegações genéricas; tal omissão enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada violação do art. 1.022 do CPC, e limitou-se a alegações genéricas; tal omissão enseja, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.