REsp 2191646 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa, Reexame De Provas, Reabilitação Profissional, Lei 8.213/91

Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência