AREsp 2824152 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Universidade Federal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão sobre pertinência do Tema 1.177/STJ e de recursos repetitivos (REsp 1.991.439/SC e 1.981.398/RS) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.