REsp 2179487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o vício de admissibilidade apontado (recurso especial manejado diretamente no STJ em vez de à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC) não foi combatido nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: GISELE GOUVEA ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.029, Caput, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.029, Caput, CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GISELE GOUVEA ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 recurso especial interposto diretamente no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, o vício de admissibilidade apontado (recurso especial manejado diretamente no STJ em vez de à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC) não foi combatido nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.