AREsp 2835823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas não demonstraram situação concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem supriram a exigência de impugnação integral.

Parties
Agravante: Associação dos Moradores do Loteamento Riviera Del Sol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 Do STF

Case Brief

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Parties

Associação dos Moradores do Loteamento Riviera Del Sol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas não demonstraram situação concreta capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem supriram a exigência de impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.