AREsp 2789855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: E D DA S e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

E D DA S e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento) Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.