AREsp 2423530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, conhecer do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA VELHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Responsabilidade Tributária, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Responsabilidade Tributária Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, conhecer do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento realizado por unanimidade na Primeira Turma (sessão virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025).