AREsp 2721880 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALDO CESAR VARGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Ação Monitória
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Interno Ação Monitória

Case Brief

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Parties

ALDO CESAR VARGAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica frente à alegação de incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial