AREsp 2769495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial e aplicação da Súmula 115/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou‑se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DIRCE DA ROCHA PURKOTTE; Agravado: PARANAPREVIDENCIA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Intempestividade Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 115/stj Código De Processo Civil De 2015 Art. 932, III Art. 1.021, § 1º Art. 1.021, § 4º +1 more

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Parties

DIRCE DA ROCHA PURKOTTE

Agravante

PARANAPREVIDENCIA

Agravado

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III e art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (intempestividade do recurso especial e aplicação da Súmula 115/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou‑se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.